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Regime Jurídico de Gestão de Arvoredo Urbano

Enquadramento

Lei n.º 59/2021 de 18 de agosto, pressupõe a monitorização das operações de poda e transplantes, assim como dos critérios adjacentes à seleção de espécies de interesse público a plantar.

Destinatários

Municípios

Domínios Incluídos

  • Arvoredo Urbano (de cariz público e/ou privado a nível municipal);
  • Património Arbóreo pertencente ao Estado.

Não Abrange

  • Culturas de exploração económica (pomares, olival e outras);
  • Espécies invasoras previstas no Decreto Lei n.º 92/2019, de 10 de julho;
  • Situações de intervenção urgente (acidentes de espécies  devido a condições meteorológicas, árvores ou ramos caídos , fogos rurais…).

Competência de Cariz Municipal

  • Execução de Regulamento Municipal das espécies arbóreas em meio urbano;
  • Inventariação Municipal de todo o arvoredo em meio urbano;
  • Base de dados que inclua uma listagem completa dos elementos arbóreos classificados;
  •  Listagem de espécies de interesse público e municipal onde inclua a gestão de conservação e proteção;
  • Publicação do inventário municipal arbóreo em plataforma online, criada para o próprio efeito e para proporcionar a interação dos munícipes.

Tipologia de Operações Municipais

  • Operações urbanísticas que visem o levantamento e caracterização das várias espécies vegetais existentes;
  • Medidas de compensação, cujo objetivo passa por repor espécies arbóreas (plantação e/ou transplantação) que tenham sido anteriormente afetadas;
  • Manutenção do Património Arbóreo por intermédio de profissionais arboristas certificados (jardineiros ou técnicos qualificados).

 

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