Enquadramento
O aviso ALGARVE-2024-24 tem como objetivo a formação dos trabalhadores da administração pública regional e local. Este aviso faz parte do Programa Regional ALGARVE 2030, enquadrado na prioridade 4A – Qualificações, Emprego e Inclusão Social, aprovado pela Deliberação CIC n.º 10/2024/PL de 28 de março de 2024.
Candidaturas até 30-12-2024
Objetivos
- Aumentar a eficiência e a eficácia na prestação dos serviços públicos, especialmente nas transições digital e climática.
- Desenvolver projetos de modernização e inovação administrativa, simplificação regulamentar e serviços partilhados.
- Capacitar os trabalhadores para processos de descentralização de competências da administração central para os níveis local e regional.
- Melhorar a gestão, monitorização e avaliação de medidas e programas.
Beneficiários
- Autarquias locais
- Comunidades intermunicipais
- Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR, I. P.)
- Outras entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos com reconhecida prática em formação dos destinatários, integradas em candidaturas coordenadas pelos beneficiários mencionados.
Condições de Elegibilidade
- Plano de Desenvolvimento: O projeto deve incluir um plano de formação detalhado.
- Cofinanciamento: Garantia de cofinanciamento de 40% das necessidades líquidas da operação por parte dos beneficiários.
- Destinatários: Trabalhadores no exercício de funções públicas, afetos a entidades da administração local e a serviços regionais.
- Requisitos Legais: Cumprimento dos requisitos do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, incluindo o regime geral de aplicação dos fundos europeus.
Área Geográfica abrangida
- NUTS II Algarve, com elegibilidade determinada pelo local de realização das ações de formação ou de residência dos formandos.
Despesas Elegíveis
- Custos diretos com pessoal (remunerações, contribuições sociais)
- Encargos com formadores e outro pessoal não docente
- Rendas, alugueres e amortizações
- Encargos com a preparação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação
- Encargos gerais
Despesas Não Elegíveis
- Realização de conferências ou eventos
- Processos de formação como atividade principal
- Cofinanciamento de outras operações do Portugal 2030
- Autofinanciamento da entidade beneficiária
- Contribuições de investidores sociais que sejam prestadores de serviços
Financiamento e Dotação
- A dotação disponível é de 1.200.000€, financiada pelo FSE+
- Taxa máxima de cofinanciamento de 60%.
- O financiamento cobre os custos elegíveis conforme a metodologia de custos simplificados aprovada.