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Alterações ao Regulamento SI2E

Considerando a crise de saúde pública COVID-19 e o seu impacto nos negócios e empresas portuguesas, foram operacionalizadas um conjunto de medidas excepcionais e temporárias destinadas a flexibilizar condições e procedimentos de execução dos apoios concedidos através do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e Emprego (SI2E).

Neste sentido, através da Deliberação nº8/2020, de 28 de março, foram adotadas um conjunto de “Medidas Extraordinárias de Apoio à Economia e Manutenção do Emprego” que têm reflexo no regime jurídico específico do SI2E, nomeadamente em matéria de limites temporais das operações, elegibilidade de despesas, obrigações e adequação dos resultados contratualizados em sede de candidatura.

Assim, a Portaria n.º 122/220, procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o SI2E. São abrangidas por estas medidas as operações em curso e que ainda não tenham concluído fisicamente as atividades previstas, e ainda as operações que se encontrem no período de verificação. É necessário no entanto a demonstração da existência de um nexo de casualidade entre as condições que obstam à normal execução e a crise de saúde pública decorrente do surto de COVID-19.

Para mais informações acerca das medidas de que pode beneficiar com a terceira alteração ao Regulamento do SI2E, não hesite em entrar em contacto connosco através do nosso formulário ou dos seguintes meios:

 

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