PRR: Aviso para Projetos de IC&DT para a Administração Pública

Jun 27, 2024

O aviso para Projetos de IC&DT - Inteligência Artificial, Ciência dos Dados e Cibersegurança de relevância na Administração Pública, no âmbito do PRR, tem como objetivo conduzir à melhoria contínua dos serviços prestados pelas diferentes entidades da Administração Pública, para a otimização de recursos e para o combate à fraude e ao erro. Este aviso integra o Plano de Recuperação e Resiliência, enquadrado na componente "C05 - Capitalização e Inovação Empresarial".

Enquadramento

O aviso para Projetos de IC&DT – Inteligência Artificial, Ciência dos Dados e Cibersegurança de relevância na Administração Pública tem como objetivo conduzir à melhoria contínua dos serviços prestados pelas diferentes entidades da Administração Pública, para a otimização de recursos e para o combate à fraude e ao erro. Este aviso integra o Plano de Recuperação e Resiliência, enquadrado na componente “C05 – Capitalização e Inovação Empresarial”.

Candidaturas até 31-07-2024 (17h00)

 

Beneficiários

  • Entidades não empresariais do Sistema de I&I, nomeadamente:
    • Instituições do ensino superior, seus institutos e unidades de I&D;
    • Laboratórios do Estado, Laboratórios Associados ou internacionais com sede em Portugal;
    • Instituições privadas sem fins lucrativos que tenham como objeto principal atividades de I&D, incluindo Laboratórios Colaborativos (CoLab) e Centros de Tecnologia e Inovação (CTI);
    • Outras instituições públicas e privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvam ou participem em atividades de investigação científica.
  • Empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, desde que inseridas em projetos de IC&DT liderados por entidades não empresariais do sistema de I&I.

Os projetos deverão ter relevância para as entidades da Administração Pública, assim como para os cidadãos e para o público de uma forma geral.

 

Tipologia e Modalidade de Projetos a Apoiar

O presente aviso visa apoiar projetos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico (ID&DT) em todas as fases de desenvolvimento tecnológico, desde atividades exploratórias até provas de conceito.

Devem ser asseguradas todas as questões relacionadas com o acesso a dados da Administração Pública, em particular no que respeita ao regime de proteção de dados.

Os projetos devem prever atividades de preparação dos dados e acesso a infraestruturas de dados e sistemas aplicacionais, nomeadamente quando estes são detidos pela Administração Pública, caso seja necessário.

Qualquer algoritmo, protótipo, serviço ou outro produto resultante dos projetos apoiados poderá ser utilizado pela Administração Pública, sem restrições.

Nestas tipologias, os projetos devem assumir a modalidade de “projetos individuais”, apresentados por um único beneficiário final, ou de “projetos em copromoção”, apresentados por dois ou mais beneficiários finais.

 

Área Geográfica abrangida

  • Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

 

Despesas Elegíveis

São elegíveis despesas incorridas pelos beneficiários finais entre 01/01/2023 e 31/10/2025, realizadas no âmbito dos projetos aprovados, para a execução dos objetivos identificados no ponto 2. Objetivo, Âmbito e Áreas Temáticas deste Aviso e alinhados com os objetivos do Investimento da Componente 5 – “Capitalização e Inovação Empresarial”, no âmbito do investimento “RE-C05i08 – Ciência Mais Digital”, medida “RE-C05-i08.m04 – Apoiar o lançamento de um programa de projetos de I&D orientado para o desenvolvimento e implementação de sistemas avançados de cibersegurança, inteligência artificial e ciência de dados na administração pública, bem como de um programa de capacitação científica”.

As despesas de adaptação de edifícios e instalações, quando comprovadamente necessárias à realização do projeto nomeadamente por questões ambientais e de segurança, estão limitadas a um máximo de 10% das despesas elegíveis totais do projeto.

 

Despesas Não Elegíveis

  • Remunerações e outros suplementos remuneratórios de docentes, investigadores e outro pessoal com vínculo, por tempo indeterminado, à Administração Pública, previamente constituído;
  • São apenas elegíveis novas contratações de recursos humanos a termo e cujos contratos sejam redigidos e assinados em data posterior à entrada em vigor da implementação do Investimento, obedecendo ao critério de exclusividade da sua afetação ao sub-investimento PRR.

 

Critérios de Admissibilidade

Investigador Responsável:

  1. Deve ter afetação física ao projeto;
  2. Tem de possuir o grau académico de doutor à data de encerramento do Aviso, devendo ser submetida a documentação comprovativa em sede de contratualização;
  3. Deve possuir, ou vir a possuir, vínculo laboral ou um contrato de bolsa com a Instituição Proponente. No caso da inexistência de vínculo deverá apresentar, à data de submissão do Termo de Aceitação, um acordo escrito entre as partes, conforme disposto na alínea c) do ponto do 1 do artigo 6.º do Regulamento de Projetos FCT (“Critérios de elegibilidade dos projetos”);
  4. Pode submeter o máximo de uma candidatura na qualidade de IR no presente Aviso;
  5. Não pode ser:
    1. IR de projetos cujo relatório científico final tenha sido reprovado, por motivos que lhes sejam imputáveis, nos dois anos anteriores à data de abertura do presente Aviso;
    2. Encontrar-se em situação de incumprimento injustificado dos requisitos regulamentares, no que que respeita à apresentação de relatórios de execução científica de projetos concluídos, financiados ou cofinanciados através da FCT, e nos quais desempenhado o papel de IR.
  6. Pode participar como membro de equipa em não mais do que uma outra candidatura no presente Aviso.

Membro de Equipa de Investigação:

  1. Cada investigador/a (que não seja IR de uma candidatura) poderá participar como membro de equipa no máximo em duas candidaturas no presente Aviso.

 

Financiamento e Dotação

  • A dotação disponível é de 8.375.000 €
  • A taxa de financiamento das entidades não empresariais do Sistema de I&I é de 100% do investimento considerado elegível.
  • A taxa de financiamento das empresas beneficiárias, enquanto copromotoras, não pode ultrapassar 50% do custo total da participação da empresa.

 

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