Regime Jurídico de Gestão de Arvoredo Urbano
Enquadramento A Lei n.º 59/2021 de 18 de agosto, pressupõe a monitorização das operações de poda e transplantes, assim como dos critérios adjacentes à seleção de espécies de interesse público a plantar. Destinatários Municípios Domínios Incluídos Arvoredo Urbano (de cariz público e/ou privado a nível municipal); Património Arbóreo pertencente...