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Investimento RE-C03-I01 – Nova Geração de equipamentos e Respostas Sociais

RE-C03-i01.m01 – Requalificação e alargamento da rede de equipamentos e respostas sociais

N.º 03/C03-i01/2022

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Encontra-se aberto o aviso N.º 03/C03-i01/2022 no âmbito da Componente C3. Respostas Sociais do PRR, no seu investimento RE-C03-i01 – Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais a partir de 15 de Setembro de 2022 até à data de 14 de Outubro de 2022.

 

Objetivo

O principal objetivo passa por modernizar e alargar a rede de serviços de apoio social, a fim de criar métodos mais eficientes de prestação dos serviços, obter uma maior cobertura territorial a nível nacional e melhorar as condições de trabalho dos profissionais nestas estruturas e a qualidade dos cuidados prestados aos utentes. Esta medida contempla a expansão da rede de respostas sociais com novas tipologias, como a coabitação.

No âmbito da componente e 03 – Respostas Sociais, no seu investimento RE-C03-i01 – Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais do PRR, é aberto pelo presente aviso o concurso para a requalificação e alargamento da rede de equipamentos e respostas sociais e inovadoras, nomeadamente:

  1. Comunidade de Inserção – resposta social regulada pela Portaria n.º 324/2021, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento, na modalidade com alojamento, em unidades funcionais autónomas para pessoas em situação de sem abrigo;
  2. Habitação Colaborativa – uma resposta inovadora de caráter residencial, temporário ou permanente, que assenta num modelo de habitação colaborativa e comunitária, organizada em unidades habitacionais independentes, próximas ou contíguas, de apartamentos, moradias ou outra tipologia de habitação similar, e que dispõe de áreas e espaços de utilização comum, compartilhada, bem como de serviços de apoio partilhados e subsidiários, promotores de uma interação social, intergeracionalidade e inclusão social dos seus residentes. O funcionamento destas unidades deve obedecer ao previsto no Anexo I – Habitação Colaborativa e as instalações devem obedecer às normas constantes do regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), do regulamento geral das edificações urbanas (RGEU) e às condições de acessibilidade previstas nas normas técnicas anexas ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na redação em vigor, na parte relativa aos edifícios destinados a habitação, nomeadamente as constantes do Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, e da Portaria n.º 301/2019, de 12 de setembro.

O presente Aviso tem como objetivo alcançar 370 novos lugares, sendo repartidos 120 lugares para as Comunidades de Inserção e 250 lugares para a Habitação Colaborativa.

 

Beneficiários

Destina-se a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou equiparadas, a Autarquias e outras Entidades Públicas, e a outras entidades de direito privado sem fins lucrativos, de utilidade pública, que detenham no âmbito do seu objeto estatutário a área social.

 

Área Geográfica

Comunidade de Inserção – concelhos de Portugal Continental onde foram identificados em dezembro de 2021, pelo menos, 10 pessoas em situação de sem-abrigo, conforme Anexo II – Lista de concelhos elegíveis para a Resposta Comunidades de Inserção;

Habitação Colaborativa – Portugal Continental.

 

Respostas Elegíveis

São elegíveis as candidaturas que incidam na criação de lugares na resposta de:

  • Comunidades de Inserção (CI), na modalidade com alojamento, em unidades funcionais autónomas para pessoas em situação de sem-abrigo;
  • Habitação Colaborativa, constituída por um conjunto de unidades habitacionais independentes e por zonas comuns ou comunitárias partilhadas, constituídas por um ou mais espaços polivalentes para atividades colaborativas, nos termos definidos no Anexo I – Habitação Colaborativa.

 

Prazo de Execução

A execução das candidaturas podem ter a duração máxima de 27 meses, não podendo prolongar-se para além de 31 de março de 2026.

 

Despesas Elegíveis

  • Construção de raiz, ampliação, remodelação, reabilitação e/ou reconstrução de edifício fração autónoma para desenvolvimento de resposta elegível;
  • Aquisição de edifício ou fração para desenvolvimento das respostas elegíveis.

 

Natureza e Taxa de Financiamento

  • Apoio de natureza não reembolsável;
  • O investimento elegível de referência relativo às infraestruturas resulta do produto do custo padrão de construção por utente da resposta elegível pelo respetivo número de utentes;
  • A taxa de financiamento é de 100% do investimento elegível apurado até ao limite do custo padrão de construção por utente calculado.

Custo padrão de construção por utente:

Resposta Elegível Novos Lugares

Comunidade de Inserção (com alojamento e em unidades funcionais autónomas)

25.368,00 €
Habitação Colaborativa 26.170,00 €