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Medidas de Apoio à Manutenção dos Postos de Trabalho – COVID-19

Tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial causadas pelo surto de COVID-19, o Governo Português anunciou a criação e medidas de apoio de caráter excecional e temporário.

1. A quem são destinadas estas medidas de apoio?

Estas medidas são destinadas a empregadores em situação comprovada de crise empresarial, que se encontrem em uma das seguintes situações:

  • Paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento devido à interrupção das cadeias de abastecimento globais ou da suspensão ou cancelamento de encomendas;
  • Quebra abrupta ou acentuada de pelo menos 40% da faturação nos 60 dias anteriores face ao período homólogo.

Esta situação de crise empresarial deve ser atestada mediante declaração do empregador e certidão do contabilista certificado.

 

2. Quais são as medidas?

2.1 Lay-off simplificado

Esta medida é destinada ao apoio à manutenção de postos de trabalho. Trata-se de um apoio financeiro no valor igual a 2/3 da remuneração ilíquida do trabalhador, até ao montante máximo de 1905,00€, sendo que 70% é assegurado pela Segurança Social e 30% assegurado pela entidade empregadora.

Este apoio tem a duração de um mês, podendo no entanto ser prorrogável mensalmente até 6 meses.

Para ter acesso a este apoio, o empregador deve ter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Este apoio pode ainda ser conjugado com a vertente de formação profissional, a que acresce uma bolsa de formação no valor de 30% do IAS – 131,64€ – sendo metade deste valor para o trabalhador e metade para o empregador.

2.2 Apoio extraordinário à formação

Esta medida é destinada aos empregadores que não tenham beneficiado da medida de “Lay-off simplificado”.

Este apoio é destinado à implementação de um plano de formação a atribuir a cada trabalhador abrangido. Este apoio é pago pelo IEFP, até ao limite de 50% da retribuição ilíquida, até ao montante máximo da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG)- 635,00€ – e tem a duração máxima de um mês.

2.3 Apoio à normalização da atividade da empresa

Este apoio é destinado a empregadores que tenham beneficiado de uma das medidas descritas em cima (Lay-off simplificado e Apoio extraordinário à formação).

O apoio corresponde ao valor da RMMG – 635,00€ – por trabalhador, sendo este concedido pelo IEFP.

2.4 Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social

Esta isenção aplica-se aos trabalhadores abrangidos pelas medidas acima descritas e membros dos órgãos estatutários e tem a duração do período de concessão dos apoios acima indicados.

 

3. Outras situações

Caso a situação em que a sua empresa se encontre não se enquadre nas condições descritas no Ponto 1 e necessite de reduzir encargos com pessoal, existem dois recursos já previstos no Código do Trabalho:

  • Lay-off normal – o salário do trabalhador é reduzido para 2/3, sendo que 70% é suportado pela segurança social;
  • Encerramento ou redução de atividade – cenário em que a empresa fica obrigada a pagar 75% do salário dos trabalhadores, sem qualquer apoio da segurança social.

 

Outras informações úteis

Conheça aqui as linhas de crédito anunciadas pelo Governo Português para auxiliar as empresas a fazerem face à crise empresarial causada pelo surto de COVID-19. Pode também consultar aqui outras medidas fiscais que a sua empresa pode beneficiar.

A SkillTech gostaria ainda de informar que continua 100% ativa, tendo adotado medidas que, apesar da situação atual, viabilizam a prestação de serviços de forma ininterrupta e com a qualidade habitual. Pode consultar aqui o manual de teletrabalho desenvolvido por nós e que o pode ajudar na organização o trabalho à distância dos seus colaboradores.

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