Medidas de Apoio às Empresas – COVID-19
Tendo em conta o atual contexto e o eventual impacto negativo que a pandemia causada pelo COVID-19 irá causar na economia nacional, foram implementadas pelo governo português um conjunto de medidas de apoio às empresas. Continue a ler este post para saber mais sobre as novas medidas implementadas pelo governo, até à presente data.
Medidas Relacionadas com o Portugal 2020
- Os pedidos de reembolso de incentivo apresentados pelas empresas serão liquidados no mais curto prazo possível, usando, se necessário, o adiantamento transitório até 80% do incentivo. Este processo decorrerá sem necessidade de qualquer pedido formal pelas empresas.
- A elegibilidade para reembolso das despesas suportadas em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID-19;
- Os impactos negativos decorrentes do COVID-19 serão considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de incentivos do Portugal 2020;
- Prorrogação do prazo para a entrega de candidaturas em diversos concursos, nomeadamente:
Medidas Fiscais
- O pagamento referente ao IVA e IRS/IRC pode ser fracionado até 6 meses;
- Dois terços do pagamento das contribuições à Segurança Social referente às declarações de remuneração podem ser pagos até ao final do terceiro trimestre de 2020;
- Pagamento especial por conta passa a poder ser efetuado até 30 de junho de 2020;
- A entrega da Declaração Modelo 22, relativa ao período de tributação de 2019, pode ser efetuada até 31 de julho de 2020;
- As situações de infeção ou de isolamento profilático de contribuintes ou contabilistas certificados verificadas ou declaradas por autoridade de saúde são consideradas condições suficientes para a aplicação da figura do justo impedimento no cumprimento das obrigações declarativas fiscais;
- Lay off simplificado: apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, no valor de 2/3 da remuneração, assegurando a Segurança Social o pagamento de 70% desse valor, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora:
- isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social durante o período de ‘lay off’ por parte de entidades empregadoras.
- O pagamento da Taxa Social Única (TSU) do dia 20 de Março foi adiado, não tendo as empresas de efetuar o pagamento nesta data.
Medidas de Financiamento
- Linha Capitalizar – Covid-19 , com vista a apoiar as empresas cuja atividade se encontra afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto. A linha de crédito, com uma dotação de 200 milhões de euros para “Fundo de Maneio” e “Plafond Tesouraria”, funciona numa lógica de aprovação por ordem de apresentação de candidaturas (firstcome firstserve). Podem candidatar-se empresas cujas vendas decresceram em pelo menos 20% nos últimos 60 dias anteriores à apresentação do pedido de financiamento, face ao período homólogo do ano anterior.
- Nova linha de crédito de 3 mil milhões de euros para as empresas mais penalizadas pelo novo Coronavírus, de forma a fazerem “face aos compromissos”. Destes três mil milhões, 600 milhões destinam-se ao setor da restauração e similares, sendo destes 260 milhões para as micro e pequenas empresas. Já o setor do turismo contará com 200 milhões de euros, 75 deles para as micro e pequenas empresas. Estão, ainda previstos, 900 milhões de euros para os empreendimentos turísticos, 300 deles para as micro e pequenas empresas, enquanto a indústria vê-lhe alocados 1300 milhões de euros, dos quais 400 milhões serão para as micro e pequenas empresas.
As linhas serão disponibilizadas através do sistema bancário “nos próximos dias”, adiantou, terão um período de carência até final do ano e serão amortizadas em quatro anos.
Atendimento aos Empresários
De modo a apoiar as empresas no atual contexto, o IAPMEI disponibiliza um contacto de email específico para este tema: [email protected]
Contactos Telefónicos:
Aveiro: 234 302 450
Guarda: 271 220 840
Braga: 253 206 600
Bragança: 273 300 000
Leiria: 244 817 900
Lisboa: 213 836 237
Coimbra: 239 853 940
Évora: 266 739 700
Faro: 289 895 800
Porto: 226 152 000
Viseu: 232 483 440
Organismos Fidedignos
A SkillTech gostaria ainda de informar que continua 100% ativa, tendo adotado medidas que, apesar da situação atual, viabilizam a prestação de serviços de forma ininterrupta e com a qualidade habitual. Pode consultar aqui o manual de teletrabalho desenvolvido por nós e que o pode ajudar na organização o trabalho à distância dos seus colaboradores.
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