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Novas Medidas de Apoio ao Emprego, Empresas e Economia

Foi apresentado pelo Ministro de Estado, Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, no passado dia 11 de dezembro, o novo pacote de medidas de apoio ao emprego, empresas e economia. Estas medidas dividem-se em cinco áreas de intervenção: apoio ao emprego, alargamento do Apoiar, apoio ao pagamento de rendas, fiscalidade e financiamento. Este novo pacote de medidas corresponde a 7200 M€ de apoios, dos quais 1400 M€ são a fundo perdido.

1. Medidas de Apoio ao Emprego

  • Prorrogação do Apoio à Retoma Progressiva (ARP) até ao final do primeiro semestre de 2021 e a redução de 50% das contribuições sociais (sobre a compensação retributiva). Prevê-se ainda a remuneração dos trabalhadores paga a 100% até 3 salários mínimos nacionais, sem esforço adicional das empresas, estando também abrangidos os gerentes de empresas.
  • Apoio Simplificado para Microempresas, que prevê o pagamento, em duas tranches, de 2 salários mínimos por trabalhador, para microempresas com quebras de faturação superiores a 25%.

2. Programa Apoiar

O Programa Apoiar encontra-se em funcionamento desde 25 de novembro e apoia, a fundo perdido, micro e pequenas empresas com quebras de faturação superiores a 25%.

O Ministro anunciou, esta quinta feira, o alargamento deste programa para médias empresas, até ao limite de 100.000€ por empresa. Foi indicado também o alargamento desta medida para Empresários em Nome Individual sem contabilidade organizada e com trabalhadores a cargo, com um limite de 3.000€ por empresa.
Já não é critério de exclusão a existência de Capitais Próprios a 31/12/2019, sendo que nesses casos é necessário a apresentação de um balanço intercalar que demonstre a capitalização em 2020.
É também alargado o Programa Apoiar para empresas com dívidas à Autoridade Tributária e Segurança Social, sendo que estas ficam sujeitas à condição de regularização.

3. Programa Apoiar Rendas

Apoio a fundo perdido para o pagamento de rendas de empresas com quebras de faturação superiores a 25%. O valor do apoio é de:

  • 30% do valor da renda, com um limite de 1200€/mês para empresas com quebras de faturação entre 25% e 40%;
  • E de 50% do valor da renda, com um limite de 2000€/mês para empresas com quebras de faturação superiores a 40%.

O pagamento é efetuado em duas tranches durante o primeiro semestre de 2021.

4. Fiscalidade

  • Diferimento do IVA trimestral do primeiro semestre de 2021 para todas as empresas do regime trimestral, sendo o pagamento efetuado em 3 ou 6 prestações, sem juros.
  • Diferimento do IVA mensal do primeiro semestre de 2021 para todas as empresas do regime mensal com quebra de faturação anual superior a 25%, sendo o pagamento em 3 ou 6 prestações, sem juros.
  • Suspensão de execuções da Autoridade Tributária e Segurança Social durante o primeiro trimestre de 2021.

5. Financiamento

  • Criação de um Fundo de Tesouraria para micro e pequenas empresas, de 750 M€, com um período de carência de 18 meses.
  • Criação de linhas de crédito dirigidas a: atividades exportadoras, empresas de organização de eventos, grandes empresas dos setores mais afetados, alargamento do microcrédito Turismo de Portugal a pequenas empresas e apoio à qualificação oferta turística.

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