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Novas Medidas de Apoio a Empresas e Famílias – COVID – 19

Além das medidas anteriormente apresentadas pelo governo, o Governo Português decidiu ontem, dia 26 de março,  em Conselho de Ministros, adotar uma série de medidas adicionais que visam a protecção de cidadãos e empresas, por forma a criar condições para assegurar, na medida do possível, o rendimento das famílias e a sobrevivência das empresas.

Medidas sobre as obrigações fiscais relativas ao 2º trimestre de 2020

A flexibilização do pagamento de impostos abrange tanto empresas como trabalhadores a recibos verdes, sendo que, no caso das empresas, apenas se aplica àquelas que tenham um volume de negócios até 10M€ , ou cuja atividade se enquadre nos setores encerrados nos termos do art. 7º do DL nº 2-A/2020 ou que tenham iniciado atividade a partir de 1 de janeiro de 2019. Para as restantes empresas, apenas têm acesso a estas medidas aquelas que tiverem registado uma quebra no volume de negócios de pelo menos 20%, devendo esta demonstração ser efetuada por certificação de revisor oficial de contas ou contabilista certificado.

Os pedidos de pagamentos em prestações mensais são apresentados por via eletrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário. As prestações mensais relativas aos planos prestacionais vencem-se da seguinte forma: a primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa e as restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequentes.

Novas datas para as obrigações do IRC

 

Novas datas para as obrigações do IRC

Fonte: Público

Entrega a prestações das retenções na fonte de IRS, sem juros

Entrega a prestações das retenções no fonte de IRS, em três meses sem juros

Entrega a prestações das retenções no fonte de IRS, em seis meses sem juros

Fonte: Público

 

Entrega a prestações dos pagamentos do IVA, sem juros

IVA regime trimestral

Entrega a prestações dos pagamentos do IVA regime trimestral, em seis meses sem juros

Entrega a prestações dos pagamentos do IVA regime trimestral, em três meses sem juros

Fonte: Público

IVA regime mensal

Entrega a prestações dos pagamentos do IVA em regime mensal, em seis meses sem juros

Entrega a prestações dos pagamentos do IVA regime mensal, em três meses sem juros

Fonte: Público

Medidas Relativas às Contribuições Sociais

Têm direito ao diferimento do pagamento de contribuições à SS dos meses de março, abril e maio de 2020:

  • Entidades do setor privado com menos de 50 trabalhadores;
  • Entidades com um total de trabalhadores entre 50 a 249 que apresentem uma quebra de pelo menos 20% da faturação, ou que tenham iniciado a atividade há menos de 12 meses;
  • Empresas com um total de 250 ou mais trabalhadores, quando se tratam de IPSS ou equiparadas, entidades empregadoras que tiveram de encerrar os seus estabelecimentos devido ao surto de COVID-19 e do setor de aviação e turismo que apresentem uma quebra de pelo menos 20% de faturação;
  • Trabalhadores independentes.

 

Medidas de Proteção dos Postos de Trabalho

Estas medidas têm vista à manutenção dos contratos de trabalho, evitar despedimentos por razões económicas e a mitigação de situações de crise empresarial. Para saber mais sobre estas medidas, clique aqui.

Já se encontram disponíveis online os documentos na área de formulários do site da Segurança Social para as empresas que pretendem beneficiar do Lay-off simplificado.

A Ordem dos Contabilistas Certificados disponibilizou um fluxograma que resume a medida de lay-off simplificado, que apresentamos de seguida.

As empresas que aderirem a este mecanismo não poderão distribuir lucros durante o período em que tiverem trabalhadores com horário reduzido ou contrato suspenso nem podem despedir trabalhadores abrangidos pelo lay-off, durante e nos 60 dias seguintes.

Medidas de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões

Este conjunto de medidas determina a suspensão da cobrança da componente fixa em operações de pagamento com cartão efectuada em terminais de pagamento automático, que seja devida pelos beneficiários desses pagamentos aos prestadores de serviços de pagamento. É também determinado que os beneficiários dos pagamentos com cartão que disponibilizem terminais de pagamento automático não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação.

 

Medida de apoio extraordinário à liquidez de famílias, empresas e demais entidades da economia social

Foi aprovada pelo Governo Português uma moratória, até dia 30 de setembro de 2020, que prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas e a prorrogação ou suspensão dos créditos até fim deste período. Esta medida foi criada por forma a garantir a continuidade do financiamento às famílias e empresas e prevenir eventuais incumprimentos resultantes da redução da atividade económica.

Têm acesso à moratória pessoas em situação de desemprego, em lay-off simplificado, que trabalham em entidades objeto de encerramento determinado pelo estado de emergência ou pelas autoridades de saúde, em isolamento profilático ou doença, pessoas que prestam assistência a filhos ou netos, e em que a situação económica careça de uma especial protecção.

A moratória que suspende o pagamento de créditos ao banco aplica-se também às empresas, independentemente da sua dimensão.

Pessoas e empresas que já tenham falhado pagamentos anteriores das prestações e que estejam em incumprimento não têm acesso à moratória.

Regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família

Este regime vem definir que se consideram faltas justificadas as motivadas por assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou com deficiência ou doença crónica nos períodos de interrupção letiva. São também consideradas justificadas as faltas motivadas por necessidade de assistência familiar a pais que estavam em lares ou equipamentos sociais que fecharam.

 

Alteração das regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento

O Governo determinou que a liquidação dos incentivos deve ocorrer no mais curto prazo possível após os pedidos de pagamento apresentados, podendo, no limite, serem efetuados a título de adiantamento.

 

Outras informações úteis

Conheça aqui as linhas de crédito anunciadas pelo Governo Português para auxiliar as empresas a fazerem face à crise empresarial causada pelo surto de COVID-19.

A SkillTech gostaria ainda de informar que continua 100% ativa, tendo adotado medidas que, apesar da situação atual, viabilizam a prestação de serviços de forma ininterrupta e com a qualidade habitual. Pode consultar aqui o Manual de Teletrabalho desenvolvido por nós e que o pode ajudar na organização o trabalho à distância dos seus colaboradores.

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