SkillTech / Notícias  / Novo apoio “CONVERTE+”

Novo apoio “CONVERTE+”

DESCRIÇÃO DO APOIO

A medida “CONVERTE +” é o novo apoio financeiro do IEFP de carácter transitório, concedido às entidades empregadoras que convertam contratos de trabalho a termo (certo ou incerto) em contratos de trabalho sem termo.

APOIO:
– 4 vezes a remuneração base mensal prevista no contrato de trabalho sem termo, até ao limite de 7 vezes o IAS* (até 3050,32€) com possíveis majorações até um valor máximo do apoio de 4.575,48€

PERÍODO DE CANDIDATURA

O período de candidatura à medida CONVERTE+ decorre entre as 9h00 do dia 20 de setembro e as 18h00 do dia 31 de dezembro de 2019.

CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DOS APOIOS

São requisitos para a concessão do apoio financeiro “CONVERTE+”:

– A manutenção do contrato de trabalho apoiado e do nível de emprego, por um período de 24 meses a contar da data de início da vigência do contrato de trabalho sem termo apoiado;

– A remuneração prevista no contrato de trabalho apoiado tem de respeitar o previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho;

CONDIÇÕES DE CANDIDATURA

A entidade empregadora deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Estar regularmente constituída e devidamente registada;

b) Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;

c) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social;

d) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, IP;

e) Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos pelo FSE;

f) Dispor de um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido;

g) Não ter pagamentos de salários em atraso;

h) Não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho nos últimos 3 anos;

i) Não ter sido condenada, nos 2 anos anteriores à candidatura, por sentença transitada em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes.

A SkillTech pode ajudá-lo na elaboração e execução de candidaturas. Mais informações, contacte-nos.