Enquadramento
Encontra-se em aberto o Aviso de Concurso n.º 01/C06-i09/2023, referente ao Programa de Recuperação / Reabilitação de Escolas – PRR, visando apoiar a modernização dos estabelecimentos públicos de ensino dos 2.º e 3.º ciclos e do secundário que sejam identificados com necessidades de intervenção prioritárias.
O presente Aviso conta com um prazo de submissão das candidaturas até dia 30 de abril de 2024.
Objetivos
- Equipar Escolas com meios digitais que contribuam para as competências no domínio da transição digital;
- Contribuir para a integração de meios digitais: software/jogos pedagógicos, hardware, videoprojetores
Beneficiários
Municípios
- É competência dos órgãos municipais participar no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos aos estabelecimentos públicos de
educação e de ensino integrados na rede pública; - Compete aos municípios a definição e implementação da respetiva “carta educativa”.
Área Geográfica do Investimento
Portugal Continental, designadamente nos territórios correspondentes à área administrativa de intervenção de cada CCDR, I.P..
- Alentejo
- Algarve
- Centro
- Lisboa e Vale do Tejo
- Norte
Condições de Acesso
- Apresentar, à data de submissão da candidatura, projeto de execução completo e aprovado pelo órgão competente dos municípios: Peças escritas e desenhadas de arquitetura; Termos de responsabilidade; Lista de quantidades e preços unitários;
- Cada candidatura deve respeitar a apenas um estabelecimento de ensino/escola. Caso o município pretenda candidatar mais do que uma escola, tem de apresentar candidaturas autónomas para cada uma;
- Apenas são elegíveis os projetos de construção de novas escolas ou de reabilitação de escolas públicas dos 2.º e 3.º ciclos e secundário que contribuam para a transição energética;
- Apenas serão financiadas operações com custo total mínimo elegível de 250.000€;
- Só são financiados investimentos a partir de 1 de fevereiro de 2020, e só considerados elegíveis projetos concluídos a 30 de junho de 2026.
Despesas Elegíveis
a) Obras de construção, ampliação, reabilitação e modernização de estabelecimentos de ensino -inclui arranjos exteriores dentro do estabelecimento;
b) Estudos, projetos, atividades preparatórias e assessorias diretamente associados às despesas previstas na alínea a), até ao limite de 5% dessas despesas elegíveis;
c) Coordenação e gestão do projeto, fiscalização e assistência técnica até 3% dessas despesas;
d) Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato;
e) Aquisição de mobiliário escolar, equipamento didático e informático, de comunicações e desportivos;
f) Equipamentos e recursos educativos que contribuam para a transição digital: hardware, software, jogos e outros meios digitais;
g) Encargos com publicitação do financiamento no local da obra e, após conclusão da mesma, no próprio edifício.
** Só são consideradas elegíveis despesas pagas pelo beneficiário até 30 de junho de 2026
Despesas Não Elegíveis
a) Trabalhos executados fora do perímetro escolar;
b) Intervenções ou reconversão de equipamentos financiados nos últimos 10 anos;
c) Despesas de locação financeira, de arrendamento ou aluguer de espaço;
d) Despesas realizadas antes de 1 de fevereiro de 2020;
e) Custos realizados com atividades de tipo periódico ou contínuo;
f) Despesas com manutenção das infraestruturas;
g) Pagamentos em numerário;
h) Despesas com contratos de intermediários ou consultores;
i) Aquisição de bens usados;
j) IVA, juros, encargos financeiros e fundo de maneio;
k) Despesas objeto de financiamento de outros fundos europeus.
Operacionalização do Investimento
- A formalização do apoio financeiro realiza-se através da assinatura de termo de aceitação/contrato de financiamento entre a CCDR, I.P. territorialmente competente e o Beneficiário Final;
- Taxa de financiamento de 100%