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Parlamento aprova lei que assegura execução do RGPD

Conforme noticiámos anteriormente, durante o dia de ontem (14 de junho), a última versão do projeto-lei que visava a execução do Regulamento Geral da Proteção de Dados em Portugal foi a votação no Parlamento.

Mais de um ano depois da sua entrada em vigor, a Assembleia da República finalmente aprovou a lei que assegura a execução do RGPD em Portugal. Conforme notícia o Observador, o documento foi aprovado com os votos a favor do PS, do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e PSD, contando com a abstenção dos restantes partidos.

De notar que o no documento aprovado, a idade mínima para o consentimento ficou fixada nos 13 anos.

Também de ressalvar que a tão discutida isenção das entidades públicas durante um período de 3 anos, apenas será possível mediante aprovação da CNPD.

As coimas que forem aplicadas, reverterão 60% do seu valor para o Estado e 40% para a CNPD.

O RGPD, no seu artigo 83º, prevê coimas de até 20 milhões de euros ou 4% do volume de faturação de uma empresa.

 

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Ratificação da proposta de lei do RGPD

Conforme noticiado ontem no SapoTEK , foi um comité constitucional, direitos, liberdades e garantias de uma iniciativa que foi trabalhada no grupo de trabalho do RGPD. Para o dia 14 de junho, será realizada a aferição da matéria-prima e a indicação da Proposta de Lei n.º 126 / XIII / 3.ª (GOV), que altera o regime para o tratamento de dados ao sistema judicial;

Recorde-se que algumas das divergências entre os deputados, prendiam-se com a idade do consentimento nos 13 anos, e as cláusulas de exceção para as empresas, que abriam a possibilidade de um período adicional para a adaptação europeia.

A razão da idade, a proposta de lei acabou por se aplicar nos 13 anos, enquanto que a própria cláusula de exceção, da mesma forma não foi considerada e, portanto, retirada.

 

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