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Sócios-Gerentes passam a usufruir do Apoio Extraordinário a TI

O Governo português aprovou em Conselho de Ministros o Decreto -Lei n.º 12-A/2020 que vem alterar o regime de apoio extraordinário dos trabalhadores independentes.

Que outras alterações surgiram com o novo diploma?

São estendidos os benefícios do apoio extraordinário dos trabalhadores independentes a sócios-gerentes com faturação até 60000€ e sem trabalhadores por conta de outrém.

O apoio extraordinário dos trabalhadores independentes passa também a ser aplicável a trabalhadores independentes que tenham sofrido uma quebra abrupta (pelo menos 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido face ao período homólogo do ano anterior), além dos TI que tenham sofrido uma paragem total da atividade em consequência do surto de COVID-19.

Foi também feita uma alteração relativamente ao valor dos pagamentos deste apoio à redução da atividade. Anteriormente o apoio correspondia a um máximo de 438.81€, ou seja o equivalente ao valor de um IAS. Ficou então definido no novo diploma que existem dois patamares:

  1. Os beneficiários que declarem até um IAS e meio (658.22€) continuam a ter um limite no valor do apoio de 438.81€;
  2. Se o nível de rendimentos declarados for superior a um IAS e meio (658.22€), o trabalhador recebe dois terços do valor, até ao montante máximo do salário mínimo nacional (635€).

 

Mais Informações

A SkillTech gostaria ainda de informar que continua 100% ativa, tendo adotado medidas que, apesar da situação atual, viabilizam a prestação de serviços de forma ininterrupta e com a qualidade habitual. Pode consultar aqui o manual de teletrabalho desenvolvido por nós e que o pode ajudar na organização o trabalho à distância dos seus colaboradores. Consulte outras medidas fiscais já anunciadas pelo Governo Português, medidas de apoio à manutenção de postos de trabalho, e as novas medidas de apoio às empresas e famílias. Conheça também as medidas de apoio a trabalhadores independentes.

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