O aviso ALT2030-2026-31 enquadra-se na Prioridade 5H «Habitação acessível – Alentejo» e pretende financiar operações integradas no Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1.º Direito, desde que previstas nas respetivas Estratégias Locais de Habitação.
O apoio, financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), abrange intervenções de renovação do parque habitacional existente para melhoria da eficiência energética e a construção de novos edifícios energeticamente eficientes.
Apoio dirigido a municípios e entidades do setor social
Podem beneficiar deste aviso os municípios e as IPSS ou entidades do setor social que desenvolvam projetos em parceria com municípios, integrados nas Comunidades Intermunicipais do Alto Alentejo, Alentejo Central, Baixo Alentejo e Lezíria do Tejo.
O aviso não abrange a NUT III do Alentejo Litoral, uma vez que este território é apoiado pelo Fundo para uma Transição Justa (FTJ).
As operações devem estar alinhadas com as Estratégias Locais de Habitação validadas pelo IHRU e apresentar um custo total elegível superior a 200 mil euros.
Renovação e construção de habitação energeticamente eficiente
O financiamento está organizado em duas áreas de intervenção. A primeira, dedicada à renovação do parque habitacional para eficiência energética, dispõe de uma dotação indicativa de 5,52 milhões de euros.
A segunda destina-se à construção de novos edifícios energeticamente eficientes, contando com uma dotação de 3,68 milhões de euros.
Entre as despesas elegíveis encontram-se a aquisição de imóveis ou frações destinadas a habitação, dentro das condições estabelecidas no aviso, estudos, planos e projetos, trabalhos de construção civil e engenharia, fiscalização e coordenação de segurança, assistência técnica e aquisição de equipamentos diretamente associados às operações.
É também elegível o IVA não recuperável relativo aos custos elegíveis. Nos projetos com custo elegível financiado superior a 500 mil euros, pode ainda ser financiada a produção de um vídeo de apresentação da operação, com uma duração mínima de um minuto.
Projetos terão de cumprir requisitos de sustentabilidade
Além do enquadramento nas Estratégias Locais de Habitação, as operações terão de cumprir um conjunto de requisitos relacionados com a sustentabilidade ambiental e a adaptação às alterações climáticas.
Os projetos devem respeitar o princípio «Não Prejudicar Significativamente» (DNSH) e demonstrar a adoção de princípios de contratação pública ecológica (green public procurement), incorporando medidas de sustentabilidade ambiental.
Nas operações com uma vida útil igual ou superior a cinco anos, é ainda necessário demonstrar a resistência às alterações climáticas. No caso de intervenções de renovação, esta condição pode ser cumprida através de uma renovação de grau médio ou de uma redução de 30% das emissões de gases com efeito de estufa. Nos projetos de construção nova, a procura de energia primária deverá ser inferior em pelo menos 20% ao requisito NZEB.
Os beneficiários terão também de demonstrar a existência de fontes de financiamento suficientes para assegurar a execução da operação e a sua sustentabilidade após a conclusão do investimento.
Habitações terão de manter a função social durante 20 anos
Uma das condições estabelecidas no aviso determina que as habitações apoiadas não podem ser desafetadas do fim para o qual foram financiadas durante um período de 20 anos.
O aviso exclui, por outro lado, o apoio a habitação privada e a investimentos promovidos por «beneficiários diretos», na aceção do Programa 1.º Direito.
As operações terão ainda de alcançar uma pontuação mínima de mérito de 3,00 valores para poderem beneficiar do apoio.
Financiamento pode chegar aos 95%
A taxa de cofinanciamento FEDER situa-se entre 30% e 95% das despesas elegíveis.
Quando a taxa aprovada seja inferior a 95%, os investimentos poderão beneficiar de financiamento complementar, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2024, até atingir o limite máximo de 95%. Em qualquer caso, o beneficiário terá de assegurar uma comparticipação mínima de 5% das despesas elegíveis.
A dotação global indicativa de 9,2 milhões de euros é distribuída pelas quatro Comunidades Intermunicipais abrangidas pelo aviso:
- CIM do Alto Alentejo: 3.000.713 €;
- CIM do Baixo Alentejo: 2.325.796 €;
- CIM do Alentejo Central: 2.061.365 €;
- CIM da Lezíria do Tejo: 1.812.126 €
Candidaturas decorrem até dezembro de 2027
O aviso estabelece diferentes fases para a apresentação de candidaturas, todas com encerramento às 18h00:
- 1.ª fase: 31 de agosto de 2026;
- 2.ª fase: 30 de setembro de 2026;
- 17.ª fase: 30 de dezembro de 2027.
A abertura deste aviso representa uma oportunidade para os municípios e entidades do setor social do Alentejo avançarem com projetos de habitação social mais acessível, qualificada e energeticamente eficiente, contribuindo simultaneamente para a concretização das Estratégias Locais de Habitação e para a melhoria das condições habitacionais das populações.
Perante a complexidade dos requisitos e critérios associados a este aviso, a Skilltech pode apoiar municípios e entidades do setor social em todas as etapas do processo, desde a análise do enquadramento e elegibilidade do projeto até à preparação e submissão da candidatura. Através de um acompanhamento especializado, é possível identificar as melhores oportunidades de financiamento, assegurar o cumprimento das condições do aviso e estruturar projetos de habitação social mais sustentáveis e alinhados com as Estratégias Locais de Habitação.
Consulte o Aviso ALT2030-2026-31