O encerramento do PRR
A medida foi aprovada em Conselho de Ministros a 1 de outubro, reunido na Câmara Municipal da Guarda, e surge na fase de encerramento do programa. Portugal cumpriu os 379 marcos e metas do PRR dentro do prazo, mas subsistem obras contratadas que ainda não foram concluídas. A resolução responde precisamente a essa realidade: define as regras para utilizar as disponibilidades financeiras remanescentes do PRR na conclusão de projetos já aprovados e em execução, evitando que investimentos já iniciados fiquem sem cobertura financeira.
Reafetação de verbas e ordem de prioridade
Os financiamentos não utilizados em projetos aprovados e já concluídos podem ser redirecionados para outras operações, segundo uma ordem de prioridade que privilegia o contributo para os compromissos do plano:
- em primeiro lugar, os projetos em curso que contribuíram para o cumprimento das metas e marcos do PRR;
- em segundo lugar, os projetos aprovados e em execução que não tenham contribuído para essas metas e marcos.
O Governo indica que a utilização dos saldos privilegia a conclusão de projetos nas áreas social, da saúde, do alojamento estudantil, das infraestruturas e da inovação empresarial.
Formalização através de adendas contratuais
A reafetação do financiamento não é automática. Depende da celebração de adendas aos contratos de financiamento existentes, não podendo daí resultar um aumento da dotação aprovada para cada projeto. Para os beneficiários, isto significa que a instrução rigorosa de cada pedido e o rigor na demonstração das necessidades de financiamento restante ganham particular relevância.
Novo prazo de execução
Segundo o Ministério da Economia e da Coesão Territorial, as obras contratadas ainda em curso deverão ficar concluídas até 31 de dezembro de 2027. Os contratos serão ajustados ao novo prazo, permitindo aos beneficiários manter os fundos recebidos e o financiamento contratado, desde que cumpram as condições estabelecidas.
Financiamento complementar do Orçamento do Estado
Quando o financiamento do PRR não for suficiente para concluir um investimento, o diploma prevê que o Estado possa assegurar o remanescente através do Orçamento do Estado, até ao montante máximo de 200 milhões de euros. Trata-se de uma salvaguarda relevante para projetos cujos custos de conclusão excedam o financiamento ainda disponível no âmbito do plano.
Investimentos com financiamento assegurado por outras vias
O preâmbulo da resolução recorda que outros investimentos estruturantes dispõem de enquadramento financeiro próprio. No domínio da resiliência hídrica, está prevista a concretização da solução de tomada de água no Pomárao e da estação de dessalinização de água do mar de Albufeira, no âmbito da Estratégia «Água Que Une». No Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis, foi assegurada a continuidade do financiamento até 2030, e o Programa de Recuperação e Reabilitação de Escolas mantém o financiamento garantido por resolução anterior.
Governação do PRR na fase de encerramento
Em paralelo, o Governo adaptou o modelo de governação do PRR à fase de encerramento, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações de acompanhamento, auditoria, controlo e reporte exigidas pela União Europeia após o termo da execução. A estrutura de missão «Recuperar Portugal» passa a coordenar o último pedido de pagamento e a elaboração do relatório final, com mandato até 31 de dezembro de 2028. O último pedido de pagamento foi apresentado à Comissão Europeia a 29 de setembro, estando prevista a receção de cerca de 4.600 milhões de euros em dezembro, caso a avaliação europeia decorra favoravelmente.
O que devem fazer os beneficiários
As entidades com projetos PRR em execução devem, desde já, apurar o ponto de situação físico e financeiro de cada operação, aferir o respetivo contributo para as metas e marcos do plano, quantificar o financiamento necessário para a conclusão e preparar a documentação necessária à eventual celebração de adenda, tendo presente o novo prazo de execução.
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Resolução do Concelho de Ministros nº 208-A/2026, de 29 de Outubro