Publicada a 16 de novembro de 2022 no site da CNPD, a Deliberação/2022/1040, sanciona o Município de Setúbal em 170 mil euros pela violação do princípio da integridade e confidencialidade dos dados e a violação da obrigação de designar um encarregado de proteção de dados (EPD). Esta constitui-se a primeira vez que a CNPD aplica uma coima por uma organização não ter nomeado um Encarregado de Proteção de Dados, em conformidade com o nº1 do artigo 37º do RGPD. Esta decisão da CNPD reflete a urgência das organizações portuguesas (públicas e privadas) garantirem o cumprimento do RGPD.
Conscientes de que a proteção de dados pessoais representa um conjunto de novos desafios para as organizações portuguesas, nomeadamente no que diz respeito a alterações de informações e procedimentos internos, métodos de inventariação e subcontratação, adequação dos sistemas de gestão e segurança da informação, a SkillTech desenvolveu uma metodologia de intervenção para a implementação do RGPD, com base numa abordagem de melhoria contínua, corporizada na organização atual do cliente.
Complementarmente, a SkillTech dispõe de uma elevada experiência na implementação do RGPD em organizações públicas e privadas, contando com uma equipa multidisciplinar (Advocacia, IT, Gestão de Projetos), cujo objetivo é a criação de um eficaz e eficiente sistema de gestão que garanta a proteção de dados pessoais e a compliance com o Regulamento e a Lei de Execução Nacional, protegendo a sua organização de eventuais sanções por violações à proteção de dados.