Enquadramento
O aviso para Formação da Administração Pública regional e local tem como objetivo apoiar a formação dos trabalhadores da administração pública regional e local. Constituem objetivos desta tipologia de operação a qualificação dos trabalhadores da administração local e dos serviços regionais, através de ações de formação que promovam:
- A eficiência e a eficácia na prestação dos serviços públicos, designadamente no contexto das transições digital e climática;
- O desenvolvimento de projetos de modernização e de inovação administrativa, de simplificação regulamentar e de serviços partilhados;
- A capacitação para a realização dos processos de desconcentração e descentralização de competências da administração central para o nível local e regional;
- A capacitação para a gestão, a monitorização e avaliação de medidas e de programas.
Este aviso integra o Portugal 2030, enquadrado no Programa Regional do Alentejo 2021-2027 (ALENTEJO 2030).
Período de Candidaturas
23 de dezembro de 2024 (12h00) a 24 de março de 2025 (18h00)
Beneficiários
- Municípios;
- Comunidades Intermunicipais.
Destinatários: os trabalhadores no exercício de funções públicas afetos a entidades da administração local e a serviços de nível regional, bem como os titulares de cargos públicos e outros colaboradores que desempenhem funções com reporte funcional às entidades da administração local e a serviços de nível regional.
Ações abrangidas
São elegíveis as ações de formação associadas a projetos de modernização e de inovação administrativa e a projetos que qualifiquem os trabalhadores da administração pública local e regional para o desenvolvimento dos processos de descentralização de competências da administração central para a administração local e dos processos de desconcentração para os serviços regionais, nomeadamente em áreas como a educação, a saúde, a cultura, a ação social, os transportes, a habitação ou a capacitação em objetivos de desenvolvimento sustentável.
Área Geográfica abrangida
- ALENTEJO – NUTS II
Custos Elegíveis
Os encargos relacionados com a execução das operações serão financiados a um custo unitário por hora de formação completa assistida por participante:
6.85€: Custo unitário, por hora de formação, por participante em ações de formação, para todos os custos elegíveis da operação, com exceção dos custos relativos aos encargos salariais dos formandos. Contempla:
- Encargos com transportes e abonos para ajudas de custo dos formandos;
- Encargos com formadores;
- Encargos com outro pessoal não docente afeto à operação;
- Rendas, alugueres e amortizações;
- Encargos diretos com a preparação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação;
- Encargos gerais.
8,55€: Custo unitário, por hora de formação por participante em ações de formação, para salários e respetivas contribuições sociais obrigatórias dos formandos enquanto frequentam um curso de formação em horário laboral. (Contabilizado a título de contribuição pública nacional, nos termos do n.º 2 do artigo n.º 33 da Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro, na sua atual redação).
O período de elegibilidade das despesas inicia-se a 1 de janeiro de 2024.
O prazo máximo de execução das operações é de 36 meses a contar da assinatura do Termo de Aceitação.
Financiamento e Dotação
- A dotação disponível é de 2.500.000,00 €
- A taxa de financiamento é de 85% do investimento considerado elegível.