Foi publicada em DR a 03/07/2023 uma portaria com alterações ao Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo (+CO3SO Emprego). As alterações ao Regulamento, podem ser consultadas na Portaria n.º 185/2023, de 3 de julho, e modificam:
- A alínea f) do ponto n.º 1 do Artigo 6.º – onde se lia “Criação de postos de trabalho para pessoas que não tenham registos na segurança social como trabalhadores por conta de outrem, nem como trabalhadores independentes nos 6 meses anteriores à contratação.” passa a ler-se “Criação de postos de trabalho para pessoas que não tenham registos na segurança social como trabalhadores por conta de outrem, nem como trabalhadores independentes, nos 6 meses anteriores à contratação.”
- O ponto n.º 2 do Artigo 21.º – onde se lia “O disposto no número anterior não é aplicável no caso em que o beneficiário proceda à substituição do trabalhador, no prazo de 20 dias úteis a contar da data em que se verificou o motivo que fundamenta a substituição, cujo posto de trabalho é objeto de apoio, por cessação do respetivo contrato de trabalho, quando ao abrigo dos motivos previstos nas alíneas a) a c) do número seguinte, por outro trabalhador, desde que este cumpra as condições previstas no artigo 6.º” passa a ler-se “O disposto no número anterior não é aplicável no caso em que o beneficiário proceda à substituição do trabalhador, no prazo de 20 dias úteis a contar da data em que se verificou o motivo que fundamenta a substituição, quando ao abrigo dos motivos previstos nas alíneas a) a c) do número seguinte, e desde que cumpridas as condições previstas no artigo 6.º, podendo o referido prazo de 20 dias úteis ser prorrogado, mediante autorização da respetiva autoridade de gestão.”
O Programa +CO3SO Emprego foi instituído pela Portaria 52/2020, de 28 de fevereiro, tendo o seu Regulamento sofrido as primeiras alterações com a publicação da Portaria 128/2020, de 26 de maio. O último Aviso de Abertura de Candidaturas no âmbito deste programa foi publicado a 30/06/2022, pelo que se aguarda a publicação de novos Avisos no âmbito do Portugal 2030.
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