O Programa Regional da Madeira 2021-2027 abriu candidaturas ao aviso dedicado ao Ciclo Urbano da Água Madeira M2030-2025-33, especificamente no domínio do abastecimento de água em baixa. Esta medida conta com uma dotação de 20 milhões de euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e uma taxa máxima de cofinanciamento de 85%, permitindo às entidades públicas da região desenvolver projetos de renovação e expansão das redes de abastecimento, com o objetivo de redução de perdas de água, modernizar infraestruturas e garantir um acesso sustentável à água potável.
O aviso destina-se a apoiar investimentos no abastecimento em baixa, que corresponde à rede de distribuição municipal responsável por levar a água dos reservatórios até aos consumidores finais. Esta é a fase mais próxima das populações, onde se verificam frequentemente perdas significativas e ruturas. Ao modernizar estas infraestruturas, o Ciclo Urbano da Água Madeira assegura um serviço público mais eficiente, fiável e sustentável.
Objetivos estratégicos do Ciclo Urbano da Água Madeira
O aviso enquadra-se no Objetivo Específico RSO 2.5 – Promover o acesso à água e a gestão sustentável da água, inserido na prioridade Madeira + Verde: Ação Climática e Transição Energética.
No contexto do Ciclo Urbano da Água Madeira, pretende-se apoiar operações que incidam sobre:
- A redução das perdas nos sistemas de distribuição, através da substituição de condutas deficitárias e da instalação de equipamentos de controlo e medição;
- A renovação de redes em baixa que apresentem riscos para a saúde pública, mau funcionamento hidráulico ou inadequação estrutural;
- O aumento da capacidade das redes de abastecimento em situações de défice;
- A expansão do serviço público de água a agregados populacionais atualmente não abrangidos, incluindo a adoção de soluções adaptadas a pequenos aglomerados.
Estes objetivos refletem a prioridade da região em assegurar uma gestão sustentável da água, alinhada com a Estratégia Clima Madeira e com o Plano de Gestão da Região Hidrográfica 2022-2027.
Entidades beneficiárias
Podem candidatar-se ao aviso do Ciclo Urbano da Água Madeira:
- A Administração Pública Local (municípios da Região Autónoma da Madeira);
- O Setor Público Empresarial Regional e Local, enquanto entidades gestoras de sistemas de abastecimento.
Estas entidades são responsáveis pela gestão da rede em baixa e pela execução das intervenções necessárias à modernização e expansão do serviço.
Área geográfica abrangida
O apoio está disponível para todos os concelhos da Região Autónoma da Madeira, com exceção do município de Porto Santo. Este concelho não é abrangido porque já se encontram em execução investimentos contratualizados no âmbito do Projeto P8 – Otimização, renovação e reabilitação das redes de abastecimento de água do Porto Santo.
Assim, o Ciclo Urbano da Água Madeira destina-se a todos os outros municípios, onde se identificam maiores necessidades de intervenção.
Dotação financeira e taxas de apoio
A dotação global do aviso para o Ciclo Urbano da Água Madeira é de 20.000.000,00 €, integralmente proveniente do FEDER, com as seguintes condições de apoio:
- 85% de cofinanciamento para operações de renovação de rede que permitam reduzir as perdas em mais de 20% face à situação inicial;
- 70% de cofinanciamento para operações de renovação que não atinjam essa meta ou para projetos de construção de novas redes.
O apoio máximo por município depende da população residente, segundo os Censos de 2021:
- 1.125.000 € para municípios com menos de 10.000 habitantes;
- 2.100.000 € para municípios entre 10.000 e 70.000 habitantes;
- 5.000.000 € para municípios com mais de 70.000 habitantes.
Cada operação deve apresentar um custo total superior a 200.000 € e terá uma duração máxima de 36 meses a partir da assinatura do termo de aceitação.
Tipologias de ações elegíveis
O aviso do Ciclo Urbano da Água Madeira identifica como elegíveis:
- Controlo e redução de perdas – substituição de condutas com perdas elevadas, instalação de medidores e sistemas de controlo.
- Renovação de redes – substituição de materiais que não cumprem normas de saúde, condutas com mau funcionamento hidráulico ou redes estruturalmente inadequadas.
- Expansão do serviço público – extensão das redes de abastecimento a populações ainda não abrangidas, incluindo soluções para pequenos aglomerados.
Estas tipologias asseguram que as operações apoiadas contribuem diretamente para a redução das perdas de água e para a melhoria da acessibilidade ao serviço público.
Custos elegíveis
São considerados elegíveis no âmbito do Ciclo Urbano da Água Madeira os seguintes custos:
- Estudos, planos e projetos de engenharia, incluindo análises custo-benefício;
- Trabalhos de construção civil e de renovação de redes;
- Aquisição de equipamentos e sistemas de monitorização, informação e software;
- Fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica;
- Testes, ensaios e revisões de preços;
- Ações de divulgação, informação e sensibilização;
- Restabelecimento de acessibilidades afetadas pelas obras;
- Medidas ambientais complementares exigidas por entidades competentes;
- Aquisição de terrenos indispensáveis à operação, até 10% do total elegível.
Não são elegíveis operações de valor igual ou inferior a 200.000 €, despesas fora do enquadramento legal ou custos que não cumpram as regras do Regulamento Específico Madeira 2030.
Critérios de seleção
A avaliação das candidaturas ao Ciclo Urbano da Água Madeira segue critérios aprovados pelo Comité de Acompanhamento do Programa, com pontuação mínima de 3 pontos para aprovação.
São considerados, entre outros:
- Contributo para os indicadores de resultado e realização;
- Qualidade da fundamentação técnica e sustentabilidade da intervenção;
- Grau de maturidade da operação, com evidência de contratação pública;
- Capacidade de execução e alinhamento com planos estratégicos regionais.
As operações que não cumpram pelo menos 75% dos indicadores contratualizados serão penalizadas financeiramente, podendo a taxa de cofinanciamento ser reduzida até 5 pontos percentuais.
Indicadores de realização e resultado
O aviso define indicadores específicos para medir o impacto das operações:
- RCO30 – Quilómetros de condutas novas ou melhoradas;
- RCR41 – População ligada a instalações melhoradas da rede pública;
- RCR43 – Redução anual das perdas de água nos sistemas apoiados.
Estes indicadores permitem aferir a eficácia dos projetos financiados no âmbito do Ciclo Urbano da Água Madeira e assegurar que os investimentos têm impacto mensurável.
Prazos de candidatura
As candidaturas ao Ciclo Urbano da Água Madeira estão abertas entre 5 de setembro e 19 de dezembro de 2025, até às 17h00.
As propostas devem ser submetidas através do Balcão dos Fundos, acompanhadas da documentação exigida, incluindo:
- Memória descritiva da operação;
- Estudo de viabilidade técnica e financeira;
- Cronograma físico-financeiro;
- Declaração DNSH (Do No Significant Harm);
- Documentos de maturidade do projeto (procedimentos de contratação pública ou equivalentes).
Obrigações e condições de financiamento
As entidades beneficiárias devem cumprir as regras previstas no Decreto-Lei n.º 20-A/2023, no Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/M e na Portaria n.º 300/2024, que regulamenta o apoio do FEDER aos projetos públicos na Madeira.
As operações devem ainda respeitar:
- O princípio DNSH – Do No Significant Harm, garantindo que não causam danos significativos ao ambiente;
- A resistência às alterações climáticas, assegurando infraestruturas com vida útil mínima de cinco anos;
- A obrigatoriedade de apresentar indicadores de resultado e relatórios de execução;
- As normas de comunicação e publicidade dos fundos europeus.
Impacto esperado para a região
O Ciclo Urbano da Água Madeira representa uma oportunidade decisiva para modernizar as infraestruturas de abastecimento em baixa, reduzindo desperdícios e assegurando a sustentabilidade da gestão da água na região.
Com a implementação destes projetos espera-se:
- Redução significativa das perdas de água;
- Aumento da população servida com redes renovadas e seguras;
- Expansão do serviço público a comunidades ainda não abrangidas;
- Cumprimento dos compromissos regionais e europeus em matéria de clima e ambiente.
SkillTech apoia todo o processo
A SkillTech disponibiliza apoio técnico integral às entidades interessadas em candidatar-se ao aviso do Ciclo Urbano da Água Madeira.
Entre os serviços prestados incluem-se:
- Estruturação do projeto técnico e financeiro;
- Verificação de elegibilidade e maturidade da operação;
- Simulação de impacto nos indicadores;
- Apoio na submissão através do Balcão dos Fundos;
- Consultoria em execução, comunicação e reporting.
O Ciclo Urbano da Água Madeira é um dos investimentos mais relevantes do Programa Madeira 2030 para assegurar água de qualidade, redes resilientes e uma gestão sustentável dos recursos.
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