A 2 de janeiro de 2023 foi publicada em Diário da República a Portaria n.º1/2023 que cria a Linha de Apoio à Valorização do Comércio dos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE).
Este programa visa apoiar projetos individuais de modernização comercial promovidos por empresas que visem a sua modernização e valorização dos seus estabelecimentos abertos ao público.
Este programa é aplicável aos estabelecimentos localizados nos concelhos do PNSE: Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia, sendo que podem ser beneficiárias as micro e pequenas empresas cuja atividade principal se insira na divisão 47 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.
Critérios de Elegibilidade
- Estar legalmente constituído a 1 de junho de 2022;
- Dispor de contabilidade organizada;
- Empregar menos de 50 trabalhadores e ter um volume de negócios anual inferior a 10.000.000€
- Ter situação tributária e contributiva regularizada
- Não ser uma empresa em dificuldade ou sujeita a injunção de recuperação
- Não ter apresentado os mesmos investimentos em outra candidatura.
Despesas elegíveis
- Aquisição de equipamentos e software para suporte à atividade comercial;
- Aquisição de equipamentos e mobiliário que se destinem a áreas de venda ao público;
- Aquisição de equipamentos, software e conceção de conteúdos destinados à criação ou dinamização da presença na Internet;
- Despesas com assistência técnica específica que tenha como objetivo o aumento da atratividade dos espaços de atendimento para o cliente, incluindo a conceção de imagem;
- Despesas com a assistência técnica específica na dinamização de programas de promoção dos recursos destas regiões;
- Obras de requalificação da fachada, remodelação da área de venda ao público no interior do estabelecimento, e aquisição de toldos ou reclamos para colocação no exterior do estabelecimento;
- Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas.
Condições de financiamento
- Apoio atribuído a fundo perdido;
- 80 % sobre o total das despesas consideradas elegíveis;
- Para efeitos de cálculo do incentivo financeiro, são elegíveis até ao valor de € 7500, as despesas realizadas a partir do dia 30 de agosto de 2022.
Processo de candidatura
As candidaturas são apresentadas no âmbito de Avisos de Abertura de Concurso através de formulário eletrónico simplificado acessível no sítio na Internet do IAPMEI.
Para mais informações sobre o Programa Transformar Comércio e a Linha de Apoio à Valorização do Comércio dos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE) entre em contacto com os nossos consultores através do formulário de contacto, ou através dos seguintes meios:
geral@skilltech.pt
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