Desde 1 de outubro de 2026 está em vigor o Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, que introduz alterações significativas ao Código dos Contratos Públicos (CCP). A simplificação de procedimentos, a alteração dos limiares, o reforço da digitalização e a maior importância atribuída ao planeamento mudam o modo como as entidades adjudicantes preparam e executam os seus contratos. A revogação da exigência de declaração de inexistência de conflito de interesses é outra das mudanças relevantes.
Se a maior agilidade é uma vantagem, o novo enquadramento levanta também desafios em matéria de integridade e controlo. Foi neste contexto que o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) aprovou, a 29 de outubro, uma Recomendação sobre a contratação pública e a resposta a riscos emergentes de corrupção e infrações conexas.
O que muda no CCP
As alterações visam tornar a contratação pública mais flexível e simples, com procedimentos menos exigentes em determinadas situações e novos limiares de aplicação. A digitalização ganha peso, e o planeamento da contratação assume um papel central. Para as entidades adjudicantes, isto significa mais margem de decisão, mas também mais responsabilidade na fundamentação das opções e no controlo dos procedimentos.
O que recomenda o MENAC
A Recomendação dirige-se, em primeiro lugar, às entidades adjudicantes e aos contraentes públicos, a quem pede o cumprimento das normas de prevenção da corrupção, em particular o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), independentemente do procedimento adotado.
O MENAC recomenda o reforço do controlo interno na fase preparatória, nomeadamente nas consultas preliminares ao mercado, nas iniciativas espontâneas e nos testes gratuitos ou temporários de sistemas e tecnologias de informação previstos no artigo 35.º-C do CCP. Nestas interações, as entidades devem documentar os contactos, identificar os intervenientes, gerir conflitos de interesses e garantir a igualdade de acesso à informação, para evitar vantagens concorrenciais indevidas.
Destacam-se ainda as seguintes orientações:
- Conflitos de interesses: prevenção e gestão em todas as fases do procedimento, com mecanismos adequados de declaração, comunicação e registo das decisões.
- Fragmentação da despesa e limiares: atenção à fragmentação artificial da despesa e reavaliação dos riscos associados ao aumento dos limiares, com fundamentação da escolha do procedimento e monitorização da concentração de adjudicações.
- Integridade dos operadores económicos: reforço do controlo de impedimentos, das relações entre operadores e dos beneficiários efetivos.
- Fase de execução: extensão do controlo interno à execução dos contratos, incluindo gestores de contrato, modificações contratuais, subcontratação e cessão da posição contratual.
- Sistemas digitais e inteligência artificial: consideração dos riscos associados a estes sistemas nos mecanismos de controlo, com especial atenção à transparência, à explicabilidade, à supervisão humana e à rastreabilidade.
Às entidades abrangidas pelo RGPC, o MENAC recomenda ainda a reavaliação dos riscos e, quando justificado, a atualização dos respetivos Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR). Deve também ser assegurada a articulação com a obrigação de apresentação de PPR pelo adjudicatário, prevista no artigo 81.º, n.º 9, do CCP, e a monitorização da eficácia das medidas adotadas. A Recomendação deixa ainda uma nota ao decisor político, sugerindo uma avaliação legislativa ex post do novo regime, com atenção às entidades tecnicamente menos apetrechadas.
Como a SkillTech pode apoiar
A SkillTech acompanha entidades públicas e privadas em candidaturas a fundos europeus e conhece de perto a exigência que a contratação pública coloca a quem gere projetos cofinanciados. Para estas entidades, o rigor, a transparência e a documentação dos procedimentos são condições essenciais para uma execução sem constrangimentos.
Os nossos serviços respondem a várias das preocupações do MENAC. O planeamento atempado das necessidades e a fundamentação das opções de contratação, que a Recomendação valoriza, fazem parte da forma como estruturamos o apoio à preparação e execução de projetos. A nossa solução DataLink, dedicada à contratação pública, contribui para a monitorização, a rastreabilidade e a análise da informação, ferramentas importantes para identificar a concentração de adjudicações e reforçar o controlo interno.
Num contexto em que a digitalização é um dos pilares do novo CCP, a tecnologia, usada com transparência e supervisão humana, é uma aliada da integridade.
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Se a sua entidade está a rever procedimentos, a atualizar o PPR ou a preparar uma candidatura a fundos europeus, a nossa equipa está disponível para ajudar. Contacte-nos através de geral@skilltech.pt ou pelo telefone +351 266 011 614.